NOTÍCIAS E ARTIGOS

13 Dez
Negadas reintegração e estabilidade a trabalhador com problema de coluna não relacionado ao trabalho

Um operador de uma empresa de máquinas agrícolas foi despedido sem justa causa após 12 anos de serviços prestados...

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12 Dez
Quais atitudes do empregado podem gerar demissão por justa causa?

A justa causa é a maior das penalidades que o empregador pode aplicar ao empregado, mas só é valida em situações...

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11 Dez
Justiça do Trabalho condena reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência

Mantida a sentença da 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes que condenou o autor de uma ação trabalhista ao pagamento...

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10 Dez
Coordenador que trabalhava para empresas do mesmo grupo econômico não ganha acréscimo salarial por acúmulo de função

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região indeferiu a um coordenador de almoxarifado o pedido de acréscimo salarial...

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09 Dez
Justiça do Trabalho absolve empresa de responsabilidade sobre acidente com empregado no trajeto para o trabalho

A juíza substituta Aline Bastos Meireles Mandarino, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, absolveu em primeira...

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06 Dez
Empresa pode obrigar o empregado a homologar atestado médico?

O atestado médico é o documento que comprova que o empregado não compareceu ao serviço por motivo de saúde...

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05 Dez
Justiça do Trabalho nega reintegração de mecânico com doença psiquiátrica não relacionada ao trabalho

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevida a reintegração no emprego de um mecânico...

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04 Dez
Negada reintegração de trabalhadora com perda auditiva que não comprovou dispensa discriminatória

Uma trabalhadora que atuou em uma empresa fabricante de produtos de higiene pessoal não conseguiu...

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03 Dez
Cartões de ponto sem assinatura são válidos para comprovar horas extras de ajudante externo

Apesar de alegar jornada de trabalho exaustiva, a Oitava Turma do TST não concede pagamento de horas extras a ajudante...

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02 Dez
Manuseio de produtos de limpeza doméstica não é suficiente para caracterizar insalubridade

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação imposta ao Supermercado Gecepel Ltda., de Porto Alegre, de pagamento...

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29 Nov
Vendedora que realizava tarefas compatíveis com o trabalho não ganha acréscimo salarial por acúmulo de função

A Justiça do Trabalho gaúcha negou acréscimo salarial por acúmulo de função a uma vendedora de uma loja de departamentos...

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28 Nov
A Reforma Trabalhista permite a contratação de qualquer profissional como PJ?

A Reforma Trabalhista ampliou as possibilidades de contratação de profissionais como pessoa jurídica. Mas, dependendo da relação...

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27 Nov
Justiça do Trabalho valida contrato de trabalho intermitente sem contraprestação

O juiz David Rocha Koch Torres, na titularidade da Vara do Trabalho de Ubá, julgou improcedentes os pedidos de uma trabalhadora...

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26 Nov
Monitore os riscos do ambiente de trabalho

Mapeie todos os riscos trabalhistas que envolvem a sua empresa. Faça uma análise que considere desde as condições específicas de cada...

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25 Nov
Mantida justa causa de funcionária que fraudou controle de jornada para colega

Os desembargadores da Primeira Turma do TRT de Goiás, por unanimidade, decidiram manter sentença da 7ª Vara do Trabalho...

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22 Nov
Culpa exclusiva do empregado afasta condenação do patrão em acidente de trabalho

O empregador não poder arcar com o ressarcimento de despesas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social...

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21 Nov
Justica aplica "princípio da conexão" e afasta equiparação salarial

Com base no chamado "princípio da conexão", que permite ao juiz obter informações em outras fontes fora...

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20 Nov
Duração de aviso-prévio varia de acordo com tempo de serviço na empresa

O aviso prévio é previsto em lei e tem como objetivo permitir que empregado e empresa organizem-se para o encerramento...

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19 Nov
Justiça nega indenização por danos morais e estéticos a empregada que quebrou um dedo

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao recurso de uma empresa, liberando a empregadora...

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18 Nov
Justiça do Trabalho nega vínculo de emprego a arquiteta que aceitou a condição de sócia

Julgadores da Quinta Turma do TRT da 3ª Região confirmaram a sentença oriunda da 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte...

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14 Nov
Previna os assédios morais

O assédio moral é um problema que pode ser eliminado por meio de campanhas preventivas e internas na empresa...

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12 Nov
Invista na Prevenção de Litígios Trabalhistas

Prevenir sempre custa menos, pois o tempo deixa os problemas maiores e as soluções mais caras. As recentes mudanças nas leis trabalhistas...

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12 Nov
Mantida improcedência do pedido de reintegração de trabalhador que alegava ter sido dispensado de forma discriminatória por quadro de depressão

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência do pedido de reintegração...

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11 Nov
Reclamante é condenado a pagar custas no valor de R$ 20 mil em ação trabalhista julgada improcedente

A juíza do Trabalho Ana Cláudia Ribas, da 2ª vara de Ponta Grossa/PR, julgou improcedente reclamação trabalhista movida...

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08 Nov
Empregado e testemunha são condenados por litigância de má-fé e falso testemunho

Após análise de recurso pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, um consultor de vendas e uma testemunha...

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07 Nov
Trabalhadora reprovada em exame médico admissional não deve ser indenizada

A Justiça do Trabalho gaúcha isentou um supermercado de indenizar por danos morais e materiais uma auxiliar...

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06 Nov
Cada um com a sua função

Num dia de aperto, você pede, por exemplo, para uma vendedora ajudar na limpeza. Isso é proibido. O funcionário só deve...

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05 Nov
Aviso prévio não cumprido pode ser descontado na rescisão contratual

É possível descontar na rescisão valor referente a aviso prévio não cumprido. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal...

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04 Nov
Operadora, e não ex-empregadora, responde em ação sobre manutenção de plano de saúde

A 3ª turma do STJ decidiu que a operadora de plano de saúde, e não a empresa que contratou a assistência médica...

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01 Nov
Justiça afasta indenização a vendedor que trabalhava 13 horas por dia

A prorrogação da jornada de trabalho, ainda que em excesso, só gera indenização se for comprovado prejuízo à vida pessoal...

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31 Out
Mudar cargo de funcionário que sofreu acidente de trabalho não gera dano moral

Não gera dano moral o fato de uma empresa ter mudado a função de um funcionário que retornou ao trabalho após acidente...

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30 Out
Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de emprego de representante comercial

Uma situação na qual o representante comercial escolhe quando ir à sede da empresa, ficando até 15 dias sem ir, mostra...

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29 Out
Demissão por justa causa não dá direito a 13º proporcional

O 13º salário proporcional não é devido no caso de dispensa por justa causa. Ao reafirmar esse entendimento...

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28 Out
Amizade real, que também se encontre retratada em rede social, gera suspeição de testemunha

Para que uma testemunha seja impedida de prestar depoimento por amizade em Facebook, é necessário que a relação...

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25 Out
Mantida justa causa de funcionário que se recusou a usar EPI

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a demissão por justa causa de um funcionário...

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24 Out
Empregado que exerce cargo de gestão não recebe por horas de sobreaviso

Um empregado que exerce cargo de gestão não deve receber por horas de sobreaviso. É o que entende a 4ª Turma do Tribunal Superior...

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23 Out
É permitido contratar profissionais para cumprir expediente de trabalho em turnos distintos?

O artigo 71 da CLT prevê que, em qualquer trabalho contínuo, com duração que exceda 6 horas diárias, é obrigatória...

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22 Out
Negado adicional de insalubridade e danos morais a empregado por falta de provas

A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do trabalhador da Provider Indústria e Comércio S.A. que insistiu...

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21 Out
Auxiliar administrativa que pediu demissão quando estava grávida não ganha direito à estabilidade

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região confirmou a improcedência da ação ajuizada por uma auxiliar administrativa que pediu demissão...

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18 Out
Mantida justa causa de empregado por concorrência desleal

A Justiça do Trabalho amparou a decisão da fabricante de equipamentos industriais Schnell Brasil em dispensar...

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17 Out
Entregador de alimentos realiza atividade autônoma e não tem vínculo de emprego

O uso de telefone celular não autoriza pagamento de adicional de sobreaviso quando o empregado não está à disposição...

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16 Out
Sem ter liberdade tolhida, empregado não tem direito a adicional de sobreaviso

O uso de telefone celular não autoriza pagamento de adicional de sobreaviso quando o empregado não está à disposição...

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15 Out
Empregador pode reduzir férias de empregado que falta muito sem justificativa

Quem falta muito ao serviço pode acabar com as férias mais curtas. O desconto no período de descanso...

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14 Out
Rescisão antecipada de contrato temporário não dá direito a indenização

A natureza do contrato temporário é diferente da do contrato por prazo determinado...

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11 Out
Supervisora que exercia atividade externa com liberdade de horário não ganha horas extras

Uma ex-empregada de uma empresa de marketing não deverá receber horas extras pelo período em que atuou...

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10 Out
Empregado não comprova abuso de direito da empresa em dispensa oito meses após a contratação

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de um gerente-executivo de recebimento de indenização...

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09 Out
Empresa de telemarketing pode exigir antecedentes criminais

As empresas de telemarketing podem exigir certidão de antecedentes criminais no processo seletivo. Isso porque o empregado...

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08 Out
Depressão sem relação com trabalho afasta direito à estabilidade

Só tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991 o trabalhador que comprovar...

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07 Out
Justiça condena trabalhador a pagar empregador por dano processual

O juiz Márcio Lima do Amaral, da 2ª Vara do Trabalho de Esteio/RS, condenou um empregado a pagar à empregadora uma indenização...

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04 Out
Carteira de Trabalho Digital: quais as mudanças para os empregadores?

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019...

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03 Out
Empregador pode ser punido por passar referências ruins de ex-empregado?

A legislação trabalhista não obriga as empresas a fornecerem informações sobre ex-empregados, mas a prática...

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02 Out
Vendedor com autonomia sobre atuação não tem vínculo de emprego

Um vendedor que escolhe onde trabalhar, que vai à sede quando quer e atua com veículo próprio não tem...

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01 Out
Justiça do Trabalho nega indenização a trabalhador que alegou perda de oportunidade após participar de processo seletivo

Um trabalhador que participou de processo seletivo para admissão nos quadros de uma empresa...

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30 Set
Mantida demissão de trabalhador que apresentou atestado médico e foi pular Carnaval

Um cipeiro que pega atestado médico e vai para as ruas de Salvador pular em blocos no Carnaval pode ser demitido...

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27 Set
Atraso de entrega de imóvel adquirido na planta

Recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor dos compradores em caso de atraso de entrega...

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26 Set
Justiça do Trabalho aplica multa a ex-empregado de indústria por litigância de má-fé

A demanda em exame não revela o legítimo exercício do direito de ação, mas autêntico exemplo de inversão da verdade...

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25 Set
Descontos salariais relativos a seguro de vida, vale-alimentação e cesta básica são legais

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou a uma ex-ajudante geral de uma empresa de refeições...

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24 Set
Não efetue o pagamento do vale-transporte em dinheiro

Não efetue o pagamento do vale-transporte em dinheiro. Realize o pagamento dos créditos diretamente no cartão de transporte...

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23 Set
Negada indenização a trabalhador que sofreu lesão em jogo de futebol patrocinado pela empresa

A Quinta Turma do TRT da 3ª Região negou, por unanimidade, o pedido de indenização por danos morais...

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19 Set
Cuidados que toda empresa deve ter ao contratar estagiários

O contrato de estágio e o de trabalho são bem diferente, por isso é preciso ficar atento às regras para que...

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18 Set
Revista a pertences após o término do trabalho não caracteriza danos morais

A revista visual a pertences dos empregados sem contato físico com o trabalhador não configura ofensa à dignidade...

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16 Set
Contrate um novo colaborador somente após a realização do exame admissional

Contrate um novo colaborador somente após a realização do exame admissional. Desta forma, as condições de saúde do empregado...

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13 Set
Medida Provisória 881/19, conhecida como MP da Liberdade Econômica, traz inovações que prometem impulsionar a atividade empresarial no país

Aprovada pelo Senado e pendente de sanção pela Presidência, a Medida Provisória...

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12 Set
Contrato de experiência não dá direito a aviso prévio

Em análise a recurso ordinário, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou, por unanimidade...

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11 Set
Insubordinação e indisciplina podem gerar demissão por justa causa

A Consolidação das Leis do Trabalho lista diversos comportamentos do empregado que podem resultar em demissão por justa causa...

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10 Set
Justiça mantém justa causa de trabalhador que difamou colega no Facebook

O colegiado da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso de um trabalhador que...

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09 Set
Falta de registro de jornada externa não faz com que relato do trabalhador seja incontestável

A falta de registro da jornada externa caracteriza mera irregularidade administrativa e não implica a presunção de veracidade...

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06 Set
A reprodução de ideias em e-book, mediante cópia parcial e indireta de trechos de livro, sem a indicação de sua origem, configura plágio.

A Decisão é da 2ª. Vara Cível de Florianópolis, nos autos do processo 0302995-68.2018.8.24.0023. A decisão reconheceu...

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05 Set
Quais são as anotações obrigatórias na CTPS e o período para devolução do documento ao trabalhador?

Quando o profissional é contratado, ele deve apresentar de imediato a carteira de trabalho. De acordo com o artigo 29 da CLT, as informações...

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04 Set
Acesso a e-mails internos da empresa caracteriza violação de sigilo de correspondência por empregado

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido como meio de prova o conteúdo de e-mails da diretoria da Prosegur...

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03 Set
Gerente comercial que exercia cargo de confiança e recebia remuneração diferenciada não ganha pagamento de horas extras

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou o pedido de adicional de horas extras...

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02 Set
Empregador pode aplicar penalidades ao empregado que chega atrasado ao trabalho com frequência

O tempo de tolerância para o atraso no trabalho é de 5 minutos. De acordo com a CLT, as variações no registro de ponto de 5 minutos...

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29 Ago
Evite trabalhos informais

Serviços sem carteira de trabalho ou no modelo freelancer com habitualidade devem ser evitados. Considera-se empregado toda pessoa física...

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28 Ago
Comissão aprova proposta que amplia prazo para dissolução de sociedade

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou o Projeto de Lei 7210/17, que dobra o prazo...

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27 Ago
Mantida justa causa aplicada a vigilante que não atendeu alarme de assalto

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná considerou válida a demissão por justa causa aplicada...

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26 Ago
Empresa não cometeu ilegalidade ao revistar pertences de empregado

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral de um caixa...

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23 Ago
#DicadaSemana: Você sabia que pode cadastrar o seu número de telefone para não receber mais ligações de telemarketing?

Quem já não se sentiu incomodado com aquele monte de ligações...

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22 Ago
Justiça reconhece suspeição de testemunha que era amiga íntima do reclamante

Em caso recente, a juíza Isabella Silveira Bartoschik, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Contagem, acolheu a contradita...

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21 Ago
Justiça nega indenização por perda de chance a trabalhadora dispensada ao final do contrato de experiência

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou indenização por perda de chance a uma trabalhadora despedida...

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20 Ago
Litigância de Má-fé – empregada e testemunha são condenadas por mentir para a Justiça

Além da multa, trabalhadora terá de pagar honorários de sucumbência, conforme prevê as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista...

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19 Ago
O salário muda no sistema de banco de horas?

Não. O salário deve se manter o mesmo e o sistema só pode ser adotado quando aprovado por convenção ou acordo coletivo.

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16 Ago
TST confirma validade do contrato de trabalho intermitente

Essa modalidade, instituída pela Lei da Reforma Trabalhista de 2017, estabelece que o trabalhador tem carteira assinada, mas não jornada definida.

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15 Ago
Sempre faça um contrato de trabalho escrito

Ainda que a CLT preveja a validade do contrato de trabalho tácito (verbal), recomendamos que sempre seja feito um contrato expresso (escrito)...

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14 Ago
Câmara libera o trabalho aos domingos e aprova fim do ponto

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 13 de agosto, por 345 votos a 76, a medida provisória da Liberdade Econômica, considerada uma...

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13 Ago
Trabalhadora que omitiu gestação após dispensa não será indenizada

Trabalhadora que não comunicou gestação após ser dispensada não será indenizada. Decisão é da juíza do Trabalho Brígida Della Rocca Costa, da 21ª vara de São Paulo.

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12 Ago
Pague o salário combinado e registrado na Carteira de Trabalho

Não adiante salário por “vales” e não pague "por fora" um valor diferente do registrado na carteira de trabalho, para fugir dos encargos trabalhistas...

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08 Ago
Trabalhadora que adulterou atestado médico não consegue anular justa causa

A 9ª turma do TRT da 2ª região negou pedido de uma servente de limpeza que buscava reverter sua dispensa por justa causa. O colegiado verificou ato...

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07 Ago
Cliente deve pagar multa por rescisão de contrato com empresa de alarmes

Cliente deve pagar multa por rescisão de contrato com empresa de monitoramento de alarmes. Decisão é do juiz de Direito Marcelo Almeida de Moraes Marinho, do I JEC...

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06 Ago
Trabalhadora afastada por razões de saúde não tem direito a auxílio-alimentação

Uma trabalhadora afastada por razões de saúde solicitou à Justiça do Trabalho a retomada dos pagamentos de auxílio-alimentação...

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05 Ago
Indenização por dumping social só é devida quando houver atitude abusiva do empregador

Não havendo atitude abusiva do empregador, é indevido o pagamento de indenização por dumping social. Com esse entendimento...

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02 Ago
Produção de provas é importante em casos de concorrência desleal

Em processos que tratam de concorrência desleal, a produção de provas é importante para esclarecer os fatos. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar provimento...

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01 Ago
Abrangência de tese sobre direito à compensação tributária é definida no STJ

A tese fixada no Tema 118 dos recursos repetitivos em 2009 teve sua abrangência definida pela 1ª Seção do STJ. As duas premissas...

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31 Jul
Governo Federal altera normas de segurança e saúde no trabalho

O governo do presidente Jair Bolsonaro anunciou, ontem, mudanças em três normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho...

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30 Jul
Projeto propõe agilizar recuperação judicial e falência de microempresas

A melhoria das condições para micro e pequenas empresas (MPEs) entrarem com pedido de recuperação judicial é o objetivo de projeto (PL 4.108/2019)...

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26 Jul
TJ-SP autoriza empresa em recuperação a publicar edital de forma reduzida

A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou um grupo empresarial em recuperação judicial a publicar o edital...

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25 Jul
Participação em processo seletivo não gera expectativa de direito de contratação

Não há direito a indenização por danos morais quando não for comprovado que as negociações pré-contratuais ultrapassaram as fases de um processo...

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24 Jul
Cliente é culpado por digitar errado código de barras do boleto

Pagamento não efetuado por erro de digitação do código de barras de um boleto é culpa exclusiva do cliente e não do banco. Assim entendeu...

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23 Jul
Proposta corta pela metade IRPJ e CSLL de micro e pequena empresa com mais empregados

O Projeto de Lei Complementar 97/19 reduz pela metade o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido...

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22 Jul
Cláusula que condiciona entrega de imóvel a financiamento não é abusiva

Cláusula que estabelece a entrega do imóvel 24 meses após a assinatura do financiamento não é abusiva em contrato de compra e venda...

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19 Jul
Empresa é condenada a pagar R$115 mil após falha na prestação de serviço provocar curto circuito em estabelecimento comercial

Juíza condenou a empresa de comunicação a restituir os valores gastos...

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18 Jul
Aumento de salário compensa redução de gratificação

Aumento de salário compensa redução de gratificação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que condenou...

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17 Jul
Empregada com doenças psíquicas não relacionadas ao trabalho tem indenizações negadas

A Justiça do Trabalho indeferiu a uma ex-empregada de um frigorífico indenizações por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional...

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16 Jul
Reconhecido o direito de empresa receber valores recolhidos indevidamente pela Fazenda Nacional

Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, contra a sentença...

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15 Jul
Clientes que reclamaram de bar em rede social devem pagar dano moral

Jovens que postaram mensagens no Facebook criticando um bar e o proprietário do estabelecimento deverão pagar indenização no valor de R$ 20 mil.

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12 Jul
Sociedade falida mantém legitimidade processual até encerramento da liquidação

Até o encerramento da liquidação, a sociedade falida tem legitimidade para agir em juízo. Assim fixou a 4ª Turma do Superior...

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11 Jul
Trabalhador não consegue indenização por publicação de ranking de produtividade e acionamento por WhatsApp

A simples cobrança de metas pelo empregador, ou mesmo a publicação...

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10 Jul
Consumidor não obtém indenização por cobrança de frete por compra online e acaba condenado por má-fé

O Mercado Livre não terá de indenizar cliente que reclamava de cobrança de frete em compras realizadas no site, afirmando que...

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09 Jul
Trabalho aos domingos

O assunto “trabalho aos domingos e feriados” figura como um dos temas mais encobertos por dúvidas no que pertine à observância de direitos...

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08 Jul
Denúncia espontânea afasta aplicação de multa de mora

As multas de mora podem ser dispensadas quando há denúncia espontânea antes do início da fiscalização. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara...

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05 Jul
Sócios em comum não bastam para caracterização de grupo econômico

A 2ª turma do TST afastou a responsabilidade solidária de uma empresa condenada em reclamação trabalhista por ter sido considerada como pertencente a um grupo...

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04 Jul
Confirmada despedida por justa causa de gerente que fraudava vendas para atingir metas

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a despedida por justa causa aplicada a um gerente de loja que forjava vendas...

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03 Jul
Não incide PIS/Cofins sobre garantia de provisão de seguradoras

As receitas decorrentes da garantia sobre as provisões para riscos de seguradoras, chamadas de ativo garantidor, não são tributáveis pelo PIS/Cofins.

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02 Jul
Afastada revelia de empresas avisadas de audiência por mensagem de WhatsApp do empregado

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada a duas empresas de São Paulo que deixaram de comparecer à audiência...

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01 Jul
Aprovado prazo de 15 dias úteis para abertura ou fechamento de microempresa

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 18 de junho, projeto de lei complementar que fixa em 15 dias...

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27 Jun
Empresa não pagará diferenças por intervalo intrajornada pré-assinalado

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho dispensou uma indústria de alimentos do pagamento de horas extras deferido a uma promotora de vendas em razão da marcação...

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26 Jun
Não incide IOF sobre adiantamento para aumento de capital

Não incide IOF sobre os Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (Afac), pois não há norma específica autorizando a cobrança...

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25 Jun
Conheça o Vesting, prática que oferece aos colaboradores da empresa a opção de adquirir participação acionária

Vesting: para o empregado, a oportunidade de adquirir participação na empresa onde trabalha. Para o empregador...

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24 Jun
Empresa que foi induzida por hackers a transferir dinheiro será ressarcida por banco

Uma empresa de comunicação visual, autora da ação, acusou falha na segurança dos serviços do Banco Santander...

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21 Jun
Empresa pode recolher PIS e Cofins sem as próprias contribuições na base de cálculo

O juiz Federal Augusto Martinez Perez, da 4ª vara de Ribeirão Preto/SP, reconheceu a uma empresa do ramo de fundição...

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19 Jun
Tribunal julga extinta execução contra empresa em recuperação

A 14ª Câmara de Direito Privado de São Paulo julgou extinta execução proposta por instituição bancária contra empresa em recuperação judicial.

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18 Jun
Mantida justa causa de empregado que postou fotos de viagem ao exterior feita durante licença médica

Um empregado que realizou viagem em período coberto por atestado médico não conseguiu reverter a justa causa aplicada pelo empregador, uma empresa de comércio...

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17 Jun
Credora pode informar devedor sobre dívida por e-mail

É possível informar o devedor sobre a situação em uma alienação fiduciária por meio de e-mail se no contrato este informou seu endereço para contato.

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14 Jun
Gestante que rejeitou três ofertas de reintegração perde direito à estabilidade

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização de uma auxiliar administrativa da...

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13 Jun
Prazo para dívida trabalhista de recuperanda inicia na homologação

O prazo de uma empresa para pagar débitos trabalhistas é de um ano após a concessão da recuperação judicial. O entendimento é do ministro

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12 Jun
Uso de celular corporativo não é sobreaviso se não impede locomoção de empregado

A utilização do aparelho celular fornecido pela empresa para atender cliente não caracteriza sobreaviso...

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11 Jun
Imunidade tributária e o ITBI na incorporação de imóveis no capital social da pessoa jurídica

Um dos elementos indispensáveis para constituição e manutenção de qualquer empresa é o capital social, que pode...

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10 Jun
Atraso na inauguração de shopping gera pagamento de multa a lojista

Lojista será indenizado por atraso na inauguração de shopping. A 2ª câmara Cível do TJ/GO negou recursos e manteve sentença...

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07 Jun
Cabeleireiro não obtém o reconhecimento de vínculo de emprego com salão do qual era sócio

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de um cabeleireiro que buscava obter o reconhecimento...

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06 Jun
Congresso derruba veto que impedia readmissão de excluídos do Simples

As pequenas empresas excluídas do Simples Nacional por inadimplência poderão retornar ao programa se aderirem...

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05 Jun
Dissolução de sociedade limitada por acordo e sem partilha inviabiliza a sucessão passiva de seus ex-sócios

Se a sociedade limitada, cujo capital social haja sido completamente integralizado, for dissolvida por comum acordo...

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04 Jun
Trabalhadora e testemunhas são condenadas em má-fé por alegações falsas

Uma trabalhadora que ingressou na Justiça e fez alegações falsas é condenada, junto com suas duas testemunhas...

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03 Jun
Seguradora garante ressarcimento integral por avarias de carga durante transporte aéreo internacional

A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP proveu recurso de seguradora para julgar procedente ação de ressarcimento de danos...

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31 Mai
Aviso-prévio não cumprido por empregado demissionário pode ser descontado das verbas rescisórias

A concessão de aviso-prévio é obrigação bilateral e, em caso de extinção do contrato por iniciativa do empregado, seu cumprimento...

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29 Mai
Decisão que não analisa fundamentos de impugnação deve ser anulada

É nula, por ausência de motivação, a decisão que deixa de analisar um dos fundamentos invocados pelo contribuinte em sua impugnação. O entendimento...

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28 Mai
Tribunal confirma despedida por justa causa de empregado que ofendeu chefe e colegas em e-mail corporativo

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região considerou correta a despedida por justa causa aplicada a um empregado que ofendeu chefe e colegas...

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27 Mai
Justiça reverte falência e determina alteração em plano de recuperação judicial

A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP reverteu falência aplicada a uma empresa de engenharia pelo juízo de 1º grau e determinou a alteração...

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24 Mai
Teixeira Müller Advogados participa da LawTech Conference

Em constante aperfeiçoamento e alinhado com as mais modernas tendências e novidades, nosso escritório esteve presente, ontem, 23 de maio, na LawTech Conference...

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23 Mai
Crédito presumido de IPI entra no cálculo do IRPJ e da CSLL

Por maioria, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) compõe a base de cálculo do Imposto...

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22 Mai
Revista de bolsas e pertences de empregados sem contato físico não caracteriza ofensa

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta às Lojas Americanas S. A. o pagamento de indenização por dano moral em razão da revista de bolsas...

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21 Mai
Ex-sócio não pode obrigar sócio remanescente a prestar contas

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor e manteve a sentença proferida em 1ª instancia que julgou improcedente...

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20 Mai
Conheça o Lay-off, uma medida que beneficia os dois lados da relação de emprego

Em épocas de recessão econômica, empresas dos mais variados setores acabam sofrendo com a diminuição brusca de numerários atrelada à necessidade de manter o compromisso com a destinação de recursos...

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17 Mai
Troca de ações entre empresas do mesmo grupo não é ganho de capital

A troca de ações entre empresas do mesmo grupo não configura ganho de capital, já que não houve acréscimo de patrimônio. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara...

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16 Mai
Justiça declara válida dispensa por justa causa de gestante que apresentou atestados médicos falsos

A juíza Carolina Lobato Goes de Araújo Barroso, em sua atuação na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu a validade da dispensa por justa causa de uma gestante...

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14 Mai
Negado recurso de investidor contra construtora por não receber empreendimento no prazo

A 2° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo negou, por unanimidade, um recurso de apelação ajuizado por um homem em face de uma construtora, que supostamente teria falhado...

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10 Mai
Permanência do trabalhador em outra cidade por mais de dois anos não dá direito a adicional de transferência

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região indeferiu o pagamento de adicional de transferência a uma vendedora de uma empresa de cosméticos. A decisão confirma, no aspecto...

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09 Mai
Apuração de haveres de sócio retirante deve respeitar prazo de 60 dias

Nos casos de dissolução parcial de sociedade limitada de prazo indeterminado, a apuração de haveres do sócio retirante deve ter como data-base o fim do prazo de 60 dias após sua manifestação...

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08 Mai
A exclusão do SIMPLES Nacional 2019 por inadimplemento fiscal é discutível

No início deste ano a Receita Federal do Brasil informou que foram excluídas 521.018 empresas do Simples Nacional, regime tributário simplificado que concede benefícios a micro e pequenos negócios.

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06 Mai
Empresa obtém o direito de não recolher PIS e Cofins sobre parcelas de ICMS

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação de uma empresa varejista contra a sentença, do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária...

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03 Mai
TST isenta empresa de ressarcir empregado por despesas com celular particular usado em serviço

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Alcatel-Lucent Brasil S.A. o ressarcimento das despesas efetuadas por um técnico em telefonia e eletricidade...

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02 Mai
Banco terá que reativar conta de empresa que negocia moedas virtuais

É arbitrário o encerramento, sem qualquer motivação idônea, de conta bancária de empresa que negocia moedas virtuais. O entendimento foi aplicado pela 19ª Câmara de Direito Privado ao manter liminar...

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01 Mai
Conheça um pouco mais sobre o Teletrabalho, uma prática inovadora, atrativa e sustentável

O Ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, no dia 29 de outubro de 2018, assinou a Resolução nº 621/2018, que regulamenta o regime de Teletrabalho naquela Corte.

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29 Abr
Boa notícia para os empresários que têm empresa de administração de patrimônio (Holding) do tipo sociedade anônima

Uma boa notícia para os empresários e para todos aqueles que tem ou pensam em ter uma empresa de administração de patrimônio (Holding) do tipo sociedade anônima!

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26 Abr
Publicada lei que cria Empresa Simples de Crédito

Foi publicada no DOU do dia 25 de abril a lei complementar 167/19, que cria a chamada ESC – Empresa Simples de Crédito. A norma permite que pessoas físicas abram uma empresa em suas cidades...

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25 Abr
Mantida despedida por justa causa de empregado que furtou celular esquecido por cliente

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região confirmou a despedida por justa causa de um empregado envolvido em um furto no estabelecimento em que trabalhava.

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24 Abr
Não há ilegalidade na fixação de horários diferentes para check-in e check-out em hotéis

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou a um vendedor indenizações por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de um acidente de trânsito sofrido no caminho...

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23 Abr
Justiça reconhece culpa exclusiva de vendedor em acidente de trânsito e nega indenizações

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou a um vendedor indenizações por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de um acidente de trânsito sofrido no caminho...

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22 Abr
Descabida a incidência do PIS/COFINS sobre mercadoria à que foi aplicada pena de perdimento

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença, do Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu...

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17 Abr
Empresa que saiu de grupo econômico após sucessão não é responsável por débito trabalhista

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária da CCB Brasil - Crédito, Financiamentos e Investimentos pelo cumprimento de decisão judicial favorável...

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16 Abr
Justiça aplica nova lei do distrato imobiliário e julga improcedente ACP contra incorporadora

A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP julgou improcedente ACP da Associação Paulista de Consumidores contra incorporadora, em caso que tratou da nova lei do distrato de imóveis.

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15 Abr
Voltar ao trabalho dois meses após alta de INSS é abandono de emprego

Voltar ao trabalho dois meses depois de ter recebido alta do INSS é abandono do empregado e justa causa para demissão. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região...

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12 Abr
Plano de saúde será ressarcido por cumprir liminar que manteve contrato de beneficiária

Plano de saúde deve ser ressarcido por cumprir tutela antecipada que estendeu contrato de beneficiária. A decisão é da 3ª turma Cível do TJ/DF.

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10 Abr
Não incide impostos sobre pagamento de royalties por uso de marca

O pagamento de royalties apenas pelo uso da marca não sofre incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção...

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09 Abr
Assessora de imprensa não consegue ser enquadrada como jornalista

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso de revista da Empresa Brasileira de Comunicação Produção Ltda., de São Paulo, para não reconhecer o direito à jornada especial...

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08 Abr
Credores da recuperação podem ser divididos em subclasses por critério objetivo

A criação de subclasses entre os credores da empresa em recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano...

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05 Abr
Pagamento de comissão de corretagem é cabível mesmo com desistência da venda do imóvel

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou um vendedor a pagar comissão de corretagem a uma imobiliária, embora a venda de seu imóvel...

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04 Abr
Agência reguladora não pode pedir certidão negativa de empresa em recuperação

Ao ter o pedido de recuperação judicial aceito pela Justiça, a empresa recuperanda estará, automaticamente, dispensada de apresentar qualquer certidão negativa...

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03 Abr
Aplicativo de transporte não pode ser responsabilizado por perda de voo de passageiros

Juíza substituta do 5º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais feito por quatro passageiros ...

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02 Abr
Adicional de insalubridade é negado a farmacêutica que aplicava injeções

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou adicional de insalubridade a uma farmacêutica que aplicava injeções...

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01 Abr
Importadora deverá restituir empresa em R$17 mil por atraso na entrega de mercadoria

Uma empresa de informática do município da Serra deverá ser indenizada por uma importadora em R$ 19.500 a títulos de danos materiais, por não receber o produto comprado...

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28 Mar
Prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados é de dez anos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de dez anos o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de repetição de indébito por ...

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27 Mar
Sócios em comum e relação entre empresas não são suficientes para responsabilização solidária

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária da Contécnica Consultoria Técnica Ltda., de São Paulo (SP), pelo pagamento de...

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26 Mar
Atividade básica da empresa é que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização

Contratar e manter funcionários em cargos pretensamente privativos de Administradores sem que possuam formação superior em Administração não configura...

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25 Mar
Justiça considera ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos online

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido ...

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22 Mar
TST afasta penhora sobre parte da aposentadoria de sócio de empresa

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho ...

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21 Mar
Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos

>A Fazenda Nacional não pode utilizar-se...

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20 Mar
Seguradora sub-rogada tem garantias do CDC iguais às de titular do direito

A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso especial e confirmou entendimento no sentido de ...

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19 Mar
Empregada é condenada por litigância de má-fé por apresentar fatos inverídicos

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade...

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18 Mar
Empresa não pode ser desclassificada de processo licitatório por apresentar proposta com valor abaixo do previsto em Portaria do MPOG

A 6ª Turma do Tribunal Regional...

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15 Mar
Consumidor é condenado por má-fé após contestar dívida que realmente fez

Um consumidor foi condenado por litigância de má-fé após ajuizar ação contra a Telefônica (Vivo) reclamando ....

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14 Mar
Redirecionamento de execução fiscal requer desconsideração da pessoa jurídica

O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico....

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13 Mar
Construtora não pagará por lavagem de uniforme de carpinteiro

A Construtora Edisul Ltda., de Porto Alegre, conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, afastar a condenação ao ressarcimento dos custos com...

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12 Mar
CNJ cria grupo de para debater recuperações judiciais e falências

"Excesso de burocracia, ineficiência e morosidade permeiam a vida de nossas empresas, desde sua...

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