NOTÍCIAS E ARTIGOS

19 Ago
O salário muda no sistema de banco de horas?

Não. O salário deve se manter o mesmo e o sistema só pode ser adotado quando aprovado por convenção ou acordo coletivo.

LEIA MAIS
16 Ago
TST confirma validade do contrato de trabalho intermitente

Essa modalidade, instituída pela Lei da Reforma Trabalhista de 2017, estabelece que o trabalhador tem carteira assinada, mas não jornada definida.

LEIA MAIS
15 Ago
Sempre faça um contrato de trabalho escrito

Ainda que a CLT preveja a validade do contrato de trabalho tácito (verbal), recomendamos que sempre seja feito um contrato expresso (escrito)...

LEIA MAIS
14 Ago
Câmara libera o trabalho aos domingos e aprova fim do ponto

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 13 de agosto, por 345 votos a 76, a medida provisória da Liberdade Econômica, considerada uma...

LEIA MAIS
13 Ago
Trabalhadora que omitiu gestação após dispensa não será indenizada

Trabalhadora que não comunicou gestação após ser dispensada não será indenizada. Decisão é da juíza do Trabalho Brígida Della Rocca Costa, da 21ª vara de São Paulo.

LEIA MAIS
12 Ago
Pague o salário combinado e registrado na Carteira de Trabalho

Não adiante salário por “vales” e não pague "por fora" um valor diferente do registrado na carteira de trabalho, para fugir dos encargos trabalhistas...

LEIA MAIS
08 Ago
Trabalhadora que adulterou atestado médico não consegue anular justa causa

A 9ª turma do TRT da 2ª região negou pedido de uma servente de limpeza que buscava reverter sua dispensa por justa causa. O colegiado verificou ato...

LEIA MAIS
07 Ago
Cliente deve pagar multa por rescisão de contrato com empresa de alarmes

Cliente deve pagar multa por rescisão de contrato com empresa de monitoramento de alarmes. Decisão é do juiz de Direito Marcelo Almeida de Moraes Marinho, do I JEC...

LEIA MAIS
06 Ago
Trabalhadora afastada por razões de saúde não tem direito a auxílio-alimentação

Uma trabalhadora afastada por razões de saúde solicitou à Justiça do Trabalho a retomada dos pagamentos de auxílio-alimentação...

LEIA MAIS
05 Ago
Indenização por dumping social só é devida quando houver atitude abusiva do empregador

Não havendo atitude abusiva do empregador, é indevido o pagamento de indenização por dumping social. Com esse entendimento...

LEIA MAIS
02 Ago
Produção de provas é importante em casos de concorrência desleal

Em processos que tratam de concorrência desleal, a produção de provas é importante para esclarecer os fatos. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar provimento...

LEIA MAIS
01 Ago
Abrangência de tese sobre direito à compensação tributária é definida no STJ

A tese fixada no Tema 118 dos recursos repetitivos em 2009 teve sua abrangência definida pela 1ª Seção do STJ. As duas premissas...

LEIA MAIS
31 Jul
Governo Federal altera normas de segurança e saúde no trabalho

O governo do presidente Jair Bolsonaro anunciou, ontem, mudanças em três normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho...

LEIA MAIS
30 Jul
Projeto propõe agilizar recuperação judicial e falência de microempresas

A melhoria das condições para micro e pequenas empresas (MPEs) entrarem com pedido de recuperação judicial é o objetivo de projeto (PL 4.108/2019)...

LEIA MAIS
26 Jul
TJ-SP autoriza empresa em recuperação a publicar edital de forma reduzida

A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou um grupo empresarial em recuperação judicial a publicar o edital...

LEIA MAIS
25 Jul
Participação em processo seletivo não gera expectativa de direito de contratação

Não há direito a indenização por danos morais quando não for comprovado que as negociações pré-contratuais ultrapassaram as fases de um processo...

LEIA MAIS
24 Jul
Cliente é culpado por digitar errado código de barras do boleto

Pagamento não efetuado por erro de digitação do código de barras de um boleto é culpa exclusiva do cliente e não do banco. Assim entendeu...

LEIA MAIS
23 Jul
Proposta corta pela metade IRPJ e CSLL de micro e pequena empresa com mais empregados

O Projeto de Lei Complementar 97/19 reduz pela metade o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido...

LEIA MAIS
22 Jul
Cláusula que condiciona entrega de imóvel a financiamento não é abusiva

Cláusula que estabelece a entrega do imóvel 24 meses após a assinatura do financiamento não é abusiva em contrato de compra e venda...

LEIA MAIS
19 Jul
Empresa é condenada a pagar R$115 mil após falha na prestação de serviço provocar curto circuito em estabelecimento comercial

Juíza condenou a empresa de comunicação a restituir os valores gastos...

LEIA MAIS
18 Jul
Aumento de salário compensa redução de gratificação

Aumento de salário compensa redução de gratificação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que condenou...

LEIA MAIS
17 Jul
Empregada com doenças psíquicas não relacionadas ao trabalho tem indenizações negadas

A Justiça do Trabalho indeferiu a uma ex-empregada de um frigorífico indenizações por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional...

LEIA MAIS
16 Jul
Reconhecido o direito de empresa receber valores recolhidos indevidamente pela Fazenda Nacional

Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, contra a sentença...

LEIA MAIS
15 Jul
Clientes que reclamaram de bar em rede social devem pagar dano moral

Jovens que postaram mensagens no Facebook criticando um bar e o proprietário do estabelecimento deverão pagar indenização no valor de R$ 20 mil.

LEIA MAIS
12 Jul
Sociedade falida mantém legitimidade processual até encerramento da liquidação

Até o encerramento da liquidação, a sociedade falida tem legitimidade para agir em juízo. Assim fixou a 4ª Turma do Superior...

LEIA MAIS
11 Jul
Trabalhador não consegue indenização por publicação de ranking de produtividade e acionamento por WhatsApp

A simples cobrança de metas pelo empregador, ou mesmo a publicação...

LEIA MAIS
10 Jul
Consumidor não obtém indenização por cobrança de frete por compra online e acaba condenado por má-fé

O Mercado Livre não terá de indenizar cliente que reclamava de cobrança de frete em compras realizadas no site, afirmando que...

LEIA MAIS
09 Jul
Trabalho aos domingos

O assunto “trabalho aos domingos e feriados” figura como um dos temas mais encobertos por dúvidas no que pertine à observância de direitos...

LEIA MAIS
08 Jul
Denúncia espontânea afasta aplicação de multa de mora

As multas de mora podem ser dispensadas quando há denúncia espontânea antes do início da fiscalização. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara...

LEIA MAIS
05 Jul
Sócios em comum não bastam para caracterização de grupo econômico

A 2ª turma do TST afastou a responsabilidade solidária de uma empresa condenada em reclamação trabalhista por ter sido considerada como pertencente a um grupo...

LEIA MAIS
04 Jul
Confirmada despedida por justa causa de gerente que fraudava vendas para atingir metas

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a despedida por justa causa aplicada a um gerente de loja que forjava vendas...

LEIA MAIS
03 Jul
Não incide PIS/Cofins sobre garantia de provisão de seguradoras

As receitas decorrentes da garantia sobre as provisões para riscos de seguradoras, chamadas de ativo garantidor, não são tributáveis pelo PIS/Cofins.

LEIA MAIS
02 Jul
Afastada revelia de empresas avisadas de audiência por mensagem de WhatsApp do empregado

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada a duas empresas de São Paulo que deixaram de comparecer à audiência...

LEIA MAIS
01 Jul
Aprovado prazo de 15 dias úteis para abertura ou fechamento de microempresa

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 18 de junho, projeto de lei complementar que fixa em 15 dias...

LEIA MAIS
27 Jun
Empresa não pagará diferenças por intervalo intrajornada pré-assinalado

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho dispensou uma indústria de alimentos do pagamento de horas extras deferido a uma promotora de vendas em razão da marcação...

LEIA MAIS
26 Jun
Não incide IOF sobre adiantamento para aumento de capital

Não incide IOF sobre os Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (Afac), pois não há norma específica autorizando a cobrança...

LEIA MAIS
25 Jun
Conheça o Vesting, prática que oferece aos colaboradores da empresa a opção de adquirir participação acionária

Vesting: para o empregado, a oportunidade de adquirir participação na empresa onde trabalha. Para o empregador...

LEIA MAIS
24 Jun
Empresa que foi induzida por hackers a transferir dinheiro será ressarcida por banco

Uma empresa de comunicação visual, autora da ação, acusou falha na segurança dos serviços do Banco Santander...

LEIA MAIS
21 Jun
Empresa pode recolher PIS e Cofins sem as próprias contribuições na base de cálculo

O juiz Federal Augusto Martinez Perez, da 4ª vara de Ribeirão Preto/SP, reconheceu a uma empresa do ramo de fundição...

LEIA MAIS
19 Jun
Tribunal julga extinta execução contra empresa em recuperação

A 14ª Câmara de Direito Privado de São Paulo julgou extinta execução proposta por instituição bancária contra empresa em recuperação judicial.

LEIA MAIS
18 Jun
Mantida justa causa de empregado que postou fotos de viagem ao exterior feita durante licença médica

Um empregado que realizou viagem em período coberto por atestado médico não conseguiu reverter a justa causa aplicada pelo empregador, uma empresa de comércio...

LEIA MAIS
17 Jun
Credora pode informar devedor sobre dívida por e-mail

É possível informar o devedor sobre a situação em uma alienação fiduciária por meio de e-mail se no contrato este informou seu endereço para contato.

LEIA MAIS
14 Jun
Gestante que rejeitou três ofertas de reintegração perde direito à estabilidade

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização de uma auxiliar administrativa da...

LEIA MAIS
13 Jun
Prazo para dívida trabalhista de recuperanda inicia na homologação

O prazo de uma empresa para pagar débitos trabalhistas é de um ano após a concessão da recuperação judicial. O entendimento é do ministro

LEIA MAIS
12 Jun
Uso de celular corporativo não é sobreaviso se não impede locomoção de empregado

A utilização do aparelho celular fornecido pela empresa para atender cliente não caracteriza sobreaviso...

LEIA MAIS
11 Jun
Imunidade tributária e o ITBI na incorporação de imóveis no capital social da pessoa jurídica

Um dos elementos indispensáveis para constituição e manutenção de qualquer empresa é o capital social, que pode...

LEIA MAIS
10 Jun
Atraso na inauguração de shopping gera pagamento de multa a lojista

Lojista será indenizado por atraso na inauguração de shopping. A 2ª câmara Cível do TJ/GO negou recursos e manteve sentença...

LEIA MAIS
07 Jun
Cabeleireiro não obtém o reconhecimento de vínculo de emprego com salão do qual era sócio

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de um cabeleireiro que buscava obter o reconhecimento...

LEIA MAIS
06 Jun
Congresso derruba veto que impedia readmissão de excluídos do Simples

As pequenas empresas excluídas do Simples Nacional por inadimplência poderão retornar ao programa se aderirem...

LEIA MAIS
05 Jun
Dissolução de sociedade limitada por acordo e sem partilha inviabiliza a sucessão passiva de seus ex-sócios

Se a sociedade limitada, cujo capital social haja sido completamente integralizado, for dissolvida por comum acordo...

LEIA MAIS
04 Jun
Trabalhadora e testemunhas são condenadas em má-fé por alegações falsas

Uma trabalhadora que ingressou na Justiça e fez alegações falsas é condenada, junto com suas duas testemunhas...

LEIA MAIS
03 Jun
Seguradora garante ressarcimento integral por avarias de carga durante transporte aéreo internacional

A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP proveu recurso de seguradora para julgar procedente ação de ressarcimento de danos...

LEIA MAIS
31 Mai
Aviso-prévio não cumprido por empregado demissionário pode ser descontado das verbas rescisórias

A concessão de aviso-prévio é obrigação bilateral e, em caso de extinção do contrato por iniciativa do empregado, seu cumprimento...

LEIA MAIS
29 Mai
Decisão que não analisa fundamentos de impugnação deve ser anulada

É nula, por ausência de motivação, a decisão que deixa de analisar um dos fundamentos invocados pelo contribuinte em sua impugnação. O entendimento...

LEIA MAIS
28 Mai
Tribunal confirma despedida por justa causa de empregado que ofendeu chefe e colegas em e-mail corporativo

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região considerou correta a despedida por justa causa aplicada a um empregado que ofendeu chefe e colegas...

LEIA MAIS
27 Mai
Justiça reverte falência e determina alteração em plano de recuperação judicial

A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP reverteu falência aplicada a uma empresa de engenharia pelo juízo de 1º grau e determinou a alteração...

LEIA MAIS
24 Mai
Teixeira Müller Advogados participa da LawTech Conference

Em constante aperfeiçoamento e alinhado com as mais modernas tendências e novidades, nosso escritório esteve presente, ontem, 23 de maio, na LawTech Conference...

LEIA MAIS
23 Mai
Crédito presumido de IPI entra no cálculo do IRPJ e da CSLL

Por maioria, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) compõe a base de cálculo do Imposto...

LEIA MAIS
22 Mai
Revista de bolsas e pertences de empregados sem contato físico não caracteriza ofensa

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta às Lojas Americanas S. A. o pagamento de indenização por dano moral em razão da revista de bolsas...

LEIA MAIS
21 Mai
Ex-sócio não pode obrigar sócio remanescente a prestar contas

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor e manteve a sentença proferida em 1ª instancia que julgou improcedente...

LEIA MAIS
20 Mai
Conheça o Lay-off, uma medida que beneficia os dois lados da relação de emprego

Em épocas de recessão econômica, empresas dos mais variados setores acabam sofrendo com a diminuição brusca de numerários atrelada à necessidade de manter o compromisso com a destinação de recursos...

LEIA MAIS
17 Mai
Troca de ações entre empresas do mesmo grupo não é ganho de capital

A troca de ações entre empresas do mesmo grupo não configura ganho de capital, já que não houve acréscimo de patrimônio. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara...

LEIA MAIS
16 Mai
Justiça declara válida dispensa por justa causa de gestante que apresentou atestados médicos falsos

A juíza Carolina Lobato Goes de Araújo Barroso, em sua atuação na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu a validade da dispensa por justa causa de uma gestante...

LEIA MAIS
14 Mai
Negado recurso de investidor contra construtora por não receber empreendimento no prazo

A 2° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo negou, por unanimidade, um recurso de apelação ajuizado por um homem em face de uma construtora, que supostamente teria falhado...

LEIA MAIS
10 Mai
Permanência do trabalhador em outra cidade por mais de dois anos não dá direito a adicional de transferência

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região indeferiu o pagamento de adicional de transferência a uma vendedora de uma empresa de cosméticos. A decisão confirma, no aspecto...

LEIA MAIS
09 Mai
Apuração de haveres de sócio retirante deve respeitar prazo de 60 dias

Nos casos de dissolução parcial de sociedade limitada de prazo indeterminado, a apuração de haveres do sócio retirante deve ter como data-base o fim do prazo de 60 dias após sua manifestação...

LEIA MAIS
08 Mai
A exclusão do SIMPLES Nacional 2019 por inadimplemento fiscal é discutível

No início deste ano a Receita Federal do Brasil informou que foram excluídas 521.018 empresas do Simples Nacional, regime tributário simplificado que concede benefícios a micro e pequenos negócios.

LEIA MAIS
06 Mai
Empresa obtém o direito de não recolher PIS e Cofins sobre parcelas de ICMS

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação de uma empresa varejista contra a sentença, do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária...

LEIA MAIS
03 Mai
TST isenta empresa de ressarcir empregado por despesas com celular particular usado em serviço

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Alcatel-Lucent Brasil S.A. o ressarcimento das despesas efetuadas por um técnico em telefonia e eletricidade...

LEIA MAIS
02 Mai
Banco terá que reativar conta de empresa que negocia moedas virtuais

É arbitrário o encerramento, sem qualquer motivação idônea, de conta bancária de empresa que negocia moedas virtuais. O entendimento foi aplicado pela 19ª Câmara de Direito Privado ao manter liminar...

LEIA MAIS
01 Mai
Conheça um pouco mais sobre o Teletrabalho, uma prática inovadora, atrativa e sustentável

O Ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, no dia 29 de outubro de 2018, assinou a Resolução nº 621/2018, que regulamenta o regime de Teletrabalho naquela Corte.

LEIA MAIS
29 Abr
Boa notícia para os empresários que têm empresa de administração de patrimônio (Holding) do tipo sociedade anônima

Uma boa notícia para os empresários e para todos aqueles que tem ou pensam em ter uma empresa de administração de patrimônio (Holding) do tipo sociedade anônima!

LEIA MAIS
26 Abr
Publicada lei que cria Empresa Simples de Crédito

Foi publicada no DOU do dia 25 de abril a lei complementar 167/19, que cria a chamada ESC – Empresa Simples de Crédito. A norma permite que pessoas físicas abram uma empresa em suas cidades...

LEIA MAIS
25 Abr
Mantida despedida por justa causa de empregado que furtou celular esquecido por cliente

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região confirmou a despedida por justa causa de um empregado envolvido em um furto no estabelecimento em que trabalhava.

LEIA MAIS
24 Abr
Não há ilegalidade na fixação de horários diferentes para check-in e check-out em hotéis

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou a um vendedor indenizações por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de um acidente de trânsito sofrido no caminho...

LEIA MAIS
23 Abr
Justiça reconhece culpa exclusiva de vendedor em acidente de trânsito e nega indenizações

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou a um vendedor indenizações por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de um acidente de trânsito sofrido no caminho...

LEIA MAIS
22 Abr
Descabida a incidência do PIS/COFINS sobre mercadoria à que foi aplicada pena de perdimento

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença, do Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu...

LEIA MAIS
17 Abr
Empresa que saiu de grupo econômico após sucessão não é responsável por débito trabalhista

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária da CCB Brasil - Crédito, Financiamentos e Investimentos pelo cumprimento de decisão judicial favorável...

LEIA MAIS
16 Abr
Justiça aplica nova lei do distrato imobiliário e julga improcedente ACP contra incorporadora

A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP julgou improcedente ACP da Associação Paulista de Consumidores contra incorporadora, em caso que tratou da nova lei do distrato de imóveis.

LEIA MAIS
15 Abr
Voltar ao trabalho dois meses após alta de INSS é abandono de emprego

Voltar ao trabalho dois meses depois de ter recebido alta do INSS é abandono do empregado e justa causa para demissão. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região...

LEIA MAIS
12 Abr
Plano de saúde será ressarcido por cumprir liminar que manteve contrato de beneficiária

Plano de saúde deve ser ressarcido por cumprir tutela antecipada que estendeu contrato de beneficiária. A decisão é da 3ª turma Cível do TJ/DF.

LEIA MAIS
10 Abr
Não incide impostos sobre pagamento de royalties por uso de marca

O pagamento de royalties apenas pelo uso da marca não sofre incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção...

LEIA MAIS
09 Abr
Assessora de imprensa não consegue ser enquadrada como jornalista

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso de revista da Empresa Brasileira de Comunicação Produção Ltda., de São Paulo, para não reconhecer o direito à jornada especial...

LEIA MAIS
08 Abr
Credores da recuperação podem ser divididos em subclasses por critério objetivo

A criação de subclasses entre os credores da empresa em recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano...

LEIA MAIS
05 Abr
Pagamento de comissão de corretagem é cabível mesmo com desistência da venda do imóvel

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou um vendedor a pagar comissão de corretagem a uma imobiliária, embora a venda de seu imóvel...

LEIA MAIS
04 Abr
Agência reguladora não pode pedir certidão negativa de empresa em recuperação

Ao ter o pedido de recuperação judicial aceito pela Justiça, a empresa recuperanda estará, automaticamente, dispensada de apresentar qualquer certidão negativa...

LEIA MAIS
03 Abr
Aplicativo de transporte não pode ser responsabilizado por perda de voo de passageiros

Juíza substituta do 5º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais feito por quatro passageiros ...

LEIA MAIS
02 Abr
Adicional de insalubridade é negado a farmacêutica que aplicava injeções

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou adicional de insalubridade a uma farmacêutica que aplicava injeções...

LEIA MAIS
01 Abr
Importadora deverá restituir empresa em R$17 mil por atraso na entrega de mercadoria

Uma empresa de informática do município da Serra deverá ser indenizada por uma importadora em R$ 19.500 a títulos de danos materiais, por não receber o produto comprado...

LEIA MAIS
28 Mar
Prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados é de dez anos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de dez anos o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de repetição de indébito por ...

LEIA MAIS
27 Mar
Sócios em comum e relação entre empresas não são suficientes para responsabilização solidária

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária da Contécnica Consultoria Técnica Ltda., de São Paulo (SP), pelo pagamento de...

LER MAIS
26 Mar
Atividade básica da empresa é que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização

Contratar e manter funcionários em cargos pretensamente privativos de Administradores sem que possuam formação superior em Administração não configura...

LER MAIS
25 Mar
Justiça considera ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos online

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido ...

LER MAIS
22 Mar
TST afasta penhora sobre parte da aposentadoria de sócio de empresa

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho ...

LER MAIS
21 Mar
Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos

>A Fazenda Nacional não pode utilizar-se...

LER MAIS
20 Mar
Seguradora sub-rogada tem garantias do CDC iguais às de titular do direito

A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso especial e confirmou entendimento no sentido de ...

LER MAIS
19 Mar
Empregada é condenada por litigância de má-fé por apresentar fatos inverídicos

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade...

LER MAIS
18 Mar
Empresa não pode ser desclassificada de processo licitatório por apresentar proposta com valor abaixo do previsto em Portaria do MPOG

A 6ª Turma do Tribunal Regional...

LER MAIS
15 Mar
Consumidor é condenado por má-fé após contestar dívida que realmente fez

Um consumidor foi condenado por litigância de má-fé após ajuizar ação contra a Telefônica (Vivo) reclamando ....

LER MAIS
14 Mar
Redirecionamento de execução fiscal requer desconsideração da pessoa jurídica

O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico....

LER MAIS
13 Mar
Construtora não pagará por lavagem de uniforme de carpinteiro

A Construtora Edisul Ltda., de Porto Alegre, conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, afastar a condenação ao ressarcimento dos custos com...

LER MAIS
12 Mar
CNJ cria grupo de para debater recuperações judiciais e falências

"Excesso de burocracia, ineficiência e morosidade permeiam a vida de nossas empresas, desde sua...

LER MAIS